Como preencher o Formulário I-864 (Affidavit of Support, EUA)

Para que serve o formulário

O Formulário I-864 é exigido à maioria dos imigrantes por via familiar e a alguns por via de trabalho. É um contrato entre o patrocinador e o governo dos EUA. Ao assiná-lo, concorda em usar os seus recursos para sustentar o imigrante que patrocina, se for necessário. Se o imigrante receber mais tarde certos apoios públicos sujeitos a condição de recursos (means-tested public benefits), a entidade que os pagou pode pedir-lhe o reembolso e pode processá-lo se não pagar.

O patrocinador preenche e assina o formulário e entrega-o, com os documentos, ao imigrante, que o apresenta com o Formulário OF-230 (visto de imigrante) ou o Formulário I-485 (green card dentro dos EUA). Se o imigrante entregar o I-485 online, pode carregar também o I-864. O envio em papel vai para um "lockbox" do USCIS (centro central de receção de correio): veja o quadro "Lockbox Filing Locations for Certain Family-Based Forms" na página do I-864.

A página do USCIS não indica prazo de tratamento do I-864. O patrocinador tem de assinar à mão: o USCIS rejeita o formulário sem assinatura. Use a edição atual: desde 1 de outubro de 2026 o USCIS só aceita a edição 08/24/26 (veja o rodapé de cada página).

Quem precisa

Quem entrega e quem conta (das instruções oficiais do Formulário I-864, edição 08/24/26):

• Que imigrantes precisam de I-864: em geral os familiares diretos (immediate relatives) de cidadãos dos EUA (cônjuge, filho solteiro com menos de 21 anos, pai ou mãe de cidadão com 21 anos ou mais), todos os imigrantes de categorias familiares com preferência, noivos(as) K-1 e filhos K-2 que ajustam o estatuto, e trabalhadores de certas categorias de trabalho quando um familiar apresentou o I-140 ou tem 5% ou mais da empresa que o apresentou.
• O peticionário (petitioner) é o patrocinador. Se apresentou o Formulário I-129F, I-130, I-600 ou I-800 pelo imigrante, tem de preencher e assinar um I-864, mesmo que um copatrocinador também entregue um. O patrocinador tem de ter pelo menos 18 anos e domicílio nos EUA ou nos seus territórios. Num caso de trabalho, o patrocinador é o familiar que apresentou o I-140 ou tem 5% ou mais da empresa.
• Regra do rendimento: tem de provar um rendimento de pelo menos 125% das Federal Poverty Guidelines (linhas de pobreza federais) para a dimensão do seu agregado, ou 100% se for o peticionário, estiver em serviço ativo nas Forças Armadas ou na Guarda Costeira dos EUA e patrocinar o cônjuge ou um filho (não se aplica a copatrocinadores nem a patrocinadores substitutos). Os valores estão no Formulário I-864P e mudam todos os anos (a tabela atual diz que vale desde 1 de março de 2026). Consulte lá a sua dimensão de agregado; este guia não dá valores em dólares.
• Se o seu rendimento não chega, pode somar: o rendimento de familiares que vivem consigo ou de dependentes que assinem o Formulário I-864A (maiores de 18 anos); o rendimento do próprio imigrante, se continuar da mesma fonte (o do cônjuge conta onde quer que viva; noutro familiar, o imigrante tem de viver consigo); os seus bens, os do imigrante ou os de membros do agregado; ou um copatrocinador (joint sponsor).
• Copatrocinador: qualquer cidadão, nacional ou titular de green card dos EUA, com 18 anos ou mais e domicílio nos EUA, que aceite ser responsável em conjunto com o peticionário. Não tem de ser parente de ninguém. Pode haver no máximo dois copatrocinadores, cada um tem de atingir os 125% sozinho, e o peticionário entrega na mesma um I-864.
• Patrocinador substituto (substitute sponsor): quando o peticionário morreu depois de o I-130 ser aprovado mas antes de o imigrante se tornar residente permanente. Tem de ser cidadão, nacional ou titular de green card e ter com o imigrante um dos laços que as instruções indicam (por exemplo cônjuge, pai ou mãe, irmão, filho adulto, avô ou avó, ou tutor legal).
• Quem não precisa de I-864: o imigrante com 40 trimestres de trabalho reconhecidos (os seus, os do cônjuge durante o casamento ou os de um dos pais enquanto tinha menos de 18 anos); a criança que se torna cidadã dos EUA automaticamente ao ser admitida; viúvas e viúvos com pedido próprio e peticionários próprios ao abrigo da VAWA (cônjuges e filhos vítimas de abuso que pedem por si, Formulário I-360); e muitas outras categorias, como refugiados, asilados, lotaria de vistos (diversity visa) e jovens imigrantes especiais. As instruções listam todas.
• O Formulário I-864EZ é uma versão mais curta. Só o pode usar se todas estas condições se verificarem: é o peticionário; o familiar que patrocina é a única pessoa na petição; o seu rendimento vem inteiramente de um salário ou pensão declarado em Formulários W-2 do IRS; e esse salário ou pensão chega sozinho ao nível do Formulário I-864P (ou seja, sem bens nem rendimento de membros do agregado). Caso contrário, e sempre para patrocinadores por conta própria ou se apresentou um I-140, use o I-864.
• Taxa: a tabela de taxas do USCIS (Formulário G-1055, edição 10/26/26) indica 0 $ para os Formulários I-864, I-864A e I-864EZ. Se entregar através do Departamento de Estado (visto de imigrante), veja as taxas em travel.state.gov.
• Quanto tempo dura: até o imigrante se tornar cidadão dos EUA ou poder contar 40 trimestres de trabalho, morrer, ou deixar de ser residente permanente e sair dos EUA, ou até obter novo estatuto em processo de remoção; também termina se o patrocinador morrer. O divórcio não a termina.

Antes de começar

• A sua última declaração de impostos federal (do ano fiscal mais recente, contado a partir da data em que assina): uma transcrição do IRS, ou uma fotocópia com todos os W-2 e 1099 (não são precisos com transcrição, salvo se fez declaração conjunta e se qualifica só com o seu rendimento). Se não era obrigado a declarar, uma explicação escrita à máquina com provas. Pode juntar os dois anos anteriores. Não envie declarações estaduais.
• Prova do seu estatuto de cidadão, nacional ou titular de green card: necessária para copatrocinadores, patrocinadores substitutos e familiares que patrocinam imigrantes por via de trabalho. O peticionário que já enviou esta prova com o I-129F, I-130, I-600 ou I-600A não precisa de a enviar de novo.
• O Formulário I-864A de cada familiar ou dependente cujo rendimento ou bens use, com as respetivas provas. O imigrante não precisa de um, a menos que venham também o cônjuge ou filhos dele.
• Se usar bens: prova de quem é o dono, do valor e da data de aquisição, e dos empréstimos sobre eles. Só contam bens que se possam converter em dinheiro num ano. Uma casa exige prova de propriedade, uma avaliação recente e os empréstimos.
• Opcional mas útil: uma carta da entidade patronal com o seu salário e recibos de vencimento recentes. Se contar o rendimento do imigrante, prova de que continuará depois de imigrar.
• Se vive no estrangeiro: uma explicação escrita à máquina e provas de que os EUA continuam a ser o seu domicílio (por exemplo, trabalha para o governo dos EUA ou está fora só temporariamente).
• Uma tradução completa para inglês de cada documento noutra língua, com o certificado assinado do tradutor a dizer que está completa e correta.
• Cópias, não originais, salvo se o USCIS pedir. Se um advogado ou representante acreditado o ajudar, junte o Formulário G-28. Guarde uma cópia da declaração preenchida.

Secção a secção

Eis o que pede cada parte, em palavras simples, pela ordem em que aparece.

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   Parte 1: Porque entrega este formulário

   Assinale só uma caixa. 1.a: é o peticionário. 1.b: apresentou um I-140 por um familiar (escreva o parentesco). 1.c: tem 5% ou mais da empresa que o apresentou (escreva o nome e o parentesco). 1.d: é o único copatrocinador. 1.e: é o primeiro ou o segundo de dois copatrocinadores. 1.f: é o patrocinador substituto (escreva o parentesco com o imigrante). A caixa no topo para advogado serve só para o Formulário G-28.

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   Parte 2: Informações sobre si (o patrocinador)

   Nome legal completo, morada postal e, se for diferente, morada física. Ponto 5, país de domicílio: onde tem a casa principal e onde pensa viver. Data de nascimento (mm/dd/aaaa), país de nascimento, número de Segurança Social dos EUA (obrigatório), o seu estatuto (cidadão, nacional ou titular de green card), o A-Number (número de registo de estrangeiro) e o número de conta online do USCIS se os tiver (senão "N/A"). O ponto 12, serviço militar, é só para patrocinadores peticionários: assinale Yes se estiver em serviço ativo no Exército, Fuzileiros, Marinha, Força Aérea ou Guarda Costeira, que não seja formação.

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   Parte 3: Informações sobre o imigrante principal

   O imigrante principal é o principal beneficiário do pedido de visto. Nome completo, morada postal, país de cidadania, data de nascimento, A-Number e número de conta online se houver, e telefone de dia.

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   Parte 4: Os imigrantes que patrocina

   Ponto 1: Yes se patrocina o imigrante principal. Diga No só se for segundo copatrocinador ou se patrocinar familiares que chegam mais de seis meses depois. Ponto 2: assinale se patrocina também cônjuge ou filhos que vêm com o imigrante principal ou nos seis meses seguintes. Ponto 3: familiares que vêm mais de seis meses depois. Depois liste até quatro familiares (nome, parentesco, data de nascimento, A-Number). Os restantes vão na Parte 11. Não liste um familiar com petição separada: esse precisa de um I-864 separado.

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   Parte 5: A dimensão do seu agregado

   Não conte ninguém duas vezes. Ponto 1: os imigrantes que patrocina nesta declaração. O ponto 2 já vem preenchido (você). Ponto 3: escreva 1 para o cônjuge, ou 0 se já o contou no ponto 1. Ponto 4: filhos solteiros com menos de 21 anos. Ponto 5: outros dependentes que declarou na última declaração de impostos. Ponto 6: pessoas que já patrocinou e ainda sustenta. Ponto 7: familiares que vivem consigo e cujo rendimento soma com o Formulário I-864A. Ponto 8: o total.

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   Parte 6: O seu trabalho e rendimento

   Assinale como trabalha (empregado, por conta própria, reformado, desempregado) e indique a entidade patronal ou a profissão. Ponto 7: o seu rendimento anual atual individual. Pontos 8 a 11: rendimento de outras pessoas contadas no agregado (nome, parentesco, rendimento); depois assinale 13 ou 14. Ponto 12: o rendimento total do agregado, que o USCIS compara com o Formulário I-864P. Não conte apoios públicos sujeitos a condição de recursos nem rendimentos de atos ilegais.

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   Parte 6 (continuação): Declarações de impostos

   Ponto 15: se entregou declarações federais nos últimos três anos. No ponto 16.a escreva o ano fiscal mais recente e o seu rendimento total; não o deixe em branco. Escreva "zero" se o valor foi zero, ou "N/A" se não tinha de declarar. Os pontos 16.b e 16.c são para anos anteriores que também envie, senão "N/A". Assinale o ponto 17 só se o rendimento era inferior ao nível de declaração do IRS e juntou provas.

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   Parte 7: Bens (só se for preciso)

   Salte-a se o rendimento já atinge o nível do Formulário I-864P. Caso contrário, indique o dinheiro e poupanças, o valor líquido de imóveis, outros bens, os bens dos membros do agregado (do I-864A deles) e os bens do imigrante. O ponto 10 é o total. Por regra tem de ser pelo menos 5 vezes a diferença entre o seu rendimento e a linha de pobreza, 3 vezes se for cidadão e patrocinar cônjuge ou filho com 18 anos ou mais, e 1 vez para um órfão que será adotado nos EUA. As instruções têm um exemplo.

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   Parte 8: Contrato, contactos e assinatura

   Leia o contrato antes de assinar. Ponto 1: assinale A se leu e compreendeu o inglês, ou B se um intérprete lhe leu o formulário (e escreva a língua). Ponto 2: assinale se alguém o preencheu por si. Depois telefone de dia, telemóvel e e-mail. Assine a tinta e date (mm/dd/aaaa): um nome escrito à máquina ou carimbado não é aceite. A declaração inclui uma autorização para o USCIS e o Departamento de Estado obterem relatórios de crédito.

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    Partes 9, 10 e 11: Intérprete, quem preparou e espaço extra

    A Parte 9 é para o intérprete e a Parte 10 para a pessoa que preparou o formulário (se não for você), cada um com assinatura. A Parte 11 é espaço extra: escreva o seu nome e A-Number, a página, parte e ponto de cada resposta, e assine e date qualquer folha extra.

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    Como escrever as respostas

    Escreva à máquina ou em letra de imprensa, a tinta preta. As datas são mês/dia/ano. Se uma pergunta não se aplica, escreva "N/A"; se a resposta for zero ou nenhum, escreva "None", salvo indicação em contrário.

Erros comuns

• Esquecer-se de assinar

  Um I-864 sem assinatura, ou com nome escrito à máquina ou carimbado, é rejeitado. Conta uma digitalização ou fotocópia do original assinado.

• Usar uma edição antiga ou faltarem páginas

  Desde 1 de outubro de 2026 só se aceita a edição 08/24/26. Confirme que estão todas as páginas e da mesma edição.

• Não entregar o I-864 do peticionário porque há copatrocinador

  O peticionário tem sempre de preencher e entregar um I-864 com a última declaração de impostos, mesmo que um copatrocinador também entregue um.

• Contar uma pessoa duas vezes na Parte 5

  Se o cônjuge ou os filhos estão entre os imigrantes do ponto 1, escreva 0 nos pontos 3 e 4.

• Deixar o ponto 16.a em branco ou não enviar a declaração de impostos

  Escreva o ano e o rendimento ("zero" ou "N/A" se for o caso) e junte a declaração ou transcrição do ano fiscal mais recente.

• Usar o rendimento de um familiar sem Formulário I-864A

  Cada familiar ou dependente cujo rendimento ou bens some tem de assinar um I-864A e ter pelo menos 18 anos.

• Usar o Formulário I-864EZ sem ter direito

  A declaração errada atrasa o processo. Use o I-864 se trabalha por conta própria, tem rendimentos que não são salário ou pensão com W-2, o imigrante não é a única pessoa na petição, ou o seu salário ou pensão sozinho não chega ao nível do Formulário I-864P (por exemplo, precisa de bens ou do rendimento de um membro do agregado).

• Contar rendimentos que não contam

  Apoios públicos sujeitos a condição de recursos e rendimentos de atos ilegais não podem ser usados para cumprir o requisito de rendimento.

• Não comunicar uma mudança de morada

  Depois de o imigrante se tornar residente permanente, tem de avisar o USCIS se mudar de casa, com o Formulário I-865. Não envie o I-865 junto com o I-864. Um aviso tardio ou em falta pode levar a uma multa civil.

• Um bloqueio de crédito que atrasa o processo

  A edição 08/24/26 permite ao USCIS e ao Departamento de Estado consultar relatórios de crédito. Se tem um bloqueio (credit or security freeze), responda depressa quando lhe pedirem que o levante, ou pode haver atrasos.

• Escrever as datas na ordem errada

  O formulário quer mm/dd/aaaa, primeiro o mês. 11 de março de 1986 é 03/11/1986; 11/03/1986 seria 3 de novembro.